A Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENACONTAS) declara publicamente apoio à proposta de reestruturação de cargos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (SINDICONTAS-PE).

Nos últimos anos, diversas esferas do poder público têm promovido a reestruturação de seus quadros com base no entendimento pacificado de que aqueles que possuem o mesmo requisito de investidura, independentemente do provimento originário (ADIN nº 4303 RN), e atribuições similares podem ser objetos de reestruturação por meio do aproveitamento ou, simplesmente, do chamado enquadramento.

Sabe-se que nem sempre há a aprovação unânime dos servidores quando um órgão decide por uma reestruturação. Alguns têm o receio de perder privilégios, já que certas posições de chefia só são exercidas por servidores de determinados cargos e, com a reestruturação, todos terão as mesmas oportunidades.

Acreditamos que isso não é problema para o TCE-PE, pois, se assim fosse, toda a oposição que tem surgido seria movida por interesses particulares. Além disso, consideramos que reserva de mercado fere frontalmente o sentido de serviço e interesse públicos.