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A Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – FENACONTAS, entidade sindical de segundo grau representante dos servidores dos Tribunais de Contas do Brasil, vem por meio desta Nota Pública, externar seu apoio irrestrito às entidades dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, sobretudo à Diretoria AUDIPE - Associação dos Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

A FENACONTAS se orienta por diversos princípios, entre os quais a defesa, consolidação e manutenção do Estado Democrático de Direito, da liberdade individual e coletiva e da liberdade de manifestação do pensamento; a defesa dos princípios da Administração Pública estabelecidos na Constituição da República e da luta contra a corrupção; a defesa da independência dos Tribunais de Contas, instituição, no nosso entender, essencial ao Estado Democrático de Direito.

O Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – SINTTCONTAS, a Associação dos Técnicos de Controle Público Externo do Estado de Mato Grosso – ASTECONPE (ambas entidades filiadas a esta Federação) e a Associação dos Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - AUDIPE ingressaram conjuntamente com Requerimento junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, informando que fora evidenciado em processos de Representação de Natureza Interna que os mesmos não preenchiam os requisitos mínimos descritos no artigo 219 e 225 do Regimento Interno do TCE/MT, que tratam dos requisitos de admissibilidade, como a identificação dos responsáveis, a descrição de suas condutas e as evidências que comprovem a materialidade e a autoria dos atos e fatos representados.

Fora solicitado ainda que a Presidência do TCE/MT apurasse as Representações de Natureza Interna (tanto em andamento, quanto as já arquivadas) com os vícios apontados naquele Requerimento, para fins de sobrestamento e ou desarquivamento e que fosse adotada as medidas cabíveis, tendo em vista que tais vícios ferem o Princípio Constitucional do devido processo legal.

Pleiteou-se ainda que fosse avaliada a conveniência e oportunidade de participar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Mato Grosso, do assunto em tela, tendo em vista o papel que a instituição possui de defesa da Constituição, da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito.

A FENACONTAS também fundamentada no Estado Democrático de Direito, na Constituição da República e nos Princípios que regem a Administração Pública vem a público manifestar seu apoio irrestrito as Entidades subscritoras do referido Requerimento, sobretudo, à Associação dos Auditores Públicos Externos do TCE/MT – AUDIPE que, em que pese não pertencer ao quadro de filiadas desta Federação, possui diversos Auditores Públicos Externos associados que são filiados ao Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas – SINTTCONTAS que, por sua vez, é filiado a esta Federação.

O Exercício do Controle Externo, como todo ato administrativo, deve estar respaldado nos princípios constitucionais e infraconstitucionais que o regem.

A observância desses princípios, desde o seu nascedouro, é importante para que este ato administrativo não seja objeto de questionamento quanto a sua validade, podendo ser anulado por vícios insanáveis intrínsecos e inerentes a sua formação.

Exige-se do Gestor Público que a sua conduta administrativa seja dentro da seara da legalidade, observando as todas as normas, sejam elas constitucionais, sejam infraconstitucionais.

Um dos Controles que os Tribunais de Contas exercem sobre seus Jurisdicionados é o da LEGALIDADE, ou seja, se o gestor age tempestivamente para cumprir o seu dever de acordo com o estabelecido previamente pela lei.

Portanto, os Profissionais do Controle Externo devem também atuar dentro dessa premissa, ou seja, para fiscalizar a conduta do Gestor, é justo e necessário que essa atuação seja também dentro da legalidade, observando os princípios constitucionais, sobretudo, o princípio do DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Atuando dessa maneira, além das decisões dos Tribunais de Contas estarem respaldadas nos princípios que as regem, não ficando suscetíveis à possíveis anulações pelo Poder Judiciário, o trabalho desempenhado por todos os Profissionais de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil se revestirão de legalidade, de eficiência e de tecnicidade, o que valoriza cada vez mais quem atua no Controle Externo brasileiro.

A FENACONTAS e suas entidades filiadas apoiam a atuação corajosa e técnica do SINTTCONTAS, da ASTECONPE e da AUDIPE, em pleitear que o TCE/MT exerça suas competências sempre fundamentadas nos valores constitucionais e legais do Estado do Mato Grosso e do Brasil.

 

 

 

Palmas, 22 de julho de 2020.

 

 

Paulo Henrique Guimarães e Silva

Presidente da FENACONTAS

 

 

 

A FENACONTAS – Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – bem como seus sindicatos filiados Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia, Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas do Mato Grosso, Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas de Alagoas, Sindicato dos Auditores Ficais de Controle Externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Sindicato dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, vêm a público repudiar o corte temporário no auxílio-alimentação dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE).

ta terça-feira, 3, para discutir a Medida Provisória nº 6, publicada no dia 28 de fevereiro de 2020, que altera a estrutura técnico-administrativa do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev).

O governador Mauro Carlesse alterou a estrutura do Igeprev, reduzindo os membros do Conselho de Administração de 14 para seis e do Conselho Fiscal de seis para quatro pessoas, afetando diretamente o controle e fiscalização da gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de todos os servidores públicos estaduais, que abrange o Executivo, o Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público do Estado (MPE) e a Defensoria Pública do Estado. A MP nº 6 altera a Lei 1.940/2008, que garantia uma maior participação dos segurados na estrutura técnico-administrativa, uma conquista dos servidores públicos.

O governador Mauro Carlesse tem praticado diversos atos que colocam em risco a gestão do Igeprev e, consequentemente, a aposentadoria e pensões de todos os servidores públicos inativos e ativos. Os conselhos de Administração e Fiscal estão sem funcionar desde maio do ano passado porque o chefe do Executivo não indicou os membros do governo para compor, sendo que os representantes dos servidores enviaram os nomes ainda em abril. Sem as composições dos conselhos, as entidades cobraram por diversas vezes uma solução e inclusive foi ajuizada ação judicial.

O governador Mauro Carlesse editou, em 11 de novembro de 2019, a Medida Provisória nº 19, parcelando e reparcelando a dívida do governo do Estado com o Igeprev, na época, segunda à gestão estadual, era de mais de R$ 1,2 bilhão. Já estamos em março de 2020 e não consta no governo federal novo parcelamento do Tocantins. Ou seja, Carlesse desde abril de 2018 não tem feito os repasses das contribuições previdenciárias patronal e dos servidores públicos de forma regular ao Igeprev, acumulando atualmente uma dívida de R$ 934,8 milhões, sendo que R$ 87,013 milhões sãos os valores retidos dos salários dos servidores públicos. Os dados são dos Relatórios de Irregularidades da Secretaria de Políticas de Previdência Social do governo federal, emitidos no último sábado, 29.

O governador Mauro Carlesse continua com os repasses em atraso e não formalizou o parcelamento dos débitos, conforme o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev), onde não consta acordo de parcelamento de 2019 ou 2020, o último registrado é de 2017. Os deputados estaduais que aprovaram a conversam da MP na lei 3.576, em dezembro de 2019, apesar da posição contrária de representantes dos servidores públicos sobre pontos da medida, devem se atentar que mais uma legislação não está sendo cumprida. E, mais uma vez, os deputados estaduais aprovam leis em razão de serem aliados do governador Carlesse e não cumprem o papel de fiscalizadores.
O governador Mauro Carlesse ao reduzir, por meio de Medida Provisória, o número de membros dos conselhos de Administração e Fiscal do Igeprev prejudica a participação dos servidores públicos, os verdadeiros interessados no bom funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Pois é através dos conselhos, em funcionamento, que os servidores públicos podem participar das decisões e fiscalizar a gestão do fundo de R$ 4,2 bilhões.

O governador Mauro Carlesse criou uma remuneração aos conselheiros de dois salários mínimos, mas os representantes dos servidores não têm interesse nesse dinheiro e sim em garantir a representatividade dos segurados do Igeprev, que a fiscalização seja feita e os recursos repassados e aplicados conforme estabelecem as leis. Por isso, vamos requerer ao governador Carlesse e aos deputados estaduais que a MP seja alterada, a fim de garantir o mesmo número de conselheiros estabelecido na Lei 1.940/2008.

Assinam:
Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins – SISEPE-TO
Sindicato dos Profissionais em Educação Física no Tocantins – SINPEF-TO
Associação dos Inspetores de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ASSINDEFESA-TO
Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins – SINDIFISCAL
Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins – SINDIFATO
Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Tocantins – SETO
Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins – SINDARE
Sindicato dos Profissionais da Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - SINDAGRO
Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – SINSTEC
Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Estado do Tocantins – SICIDETO
Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares do Tocantins – ASSPMETO
Associação dos Servidores da Extensão Rural do Tocantins – ASSER-TO
Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins – SINPOL
Sindicato de Peritos Oficiais do Estado do Tocantins – SINDIPERITO
Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado do Tocantins – SEET
Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins – SINTRAS
Força Sindical
Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Tocantins – FESSERTO
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB
Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais – FESEMPRE
Nova Central Sindical de Trabalhadores no Tocantins – NCST-TO

A FENACONTAS – Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – vem a público repudiar a fala do Ministro Paulo Guedes em um seminário sobre o pacto federativo, realizado pela Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira 7 de fevereiro de 2020.

Nela o Ministro chegou a comparar o servidor público com um “parasita” que supostamente estaria matando “o hospedeiro”, que seria o estado.

A fala absurda do Ministro deve ser profundamente repudiada por distorcer a verdade e denegrir de forma acintosa, desproporcional e covarde os servidores públicos brasileiros.

A fala distorce a verdade porque os servidores públicos em sua ampla maioria são concursados e não entraram no estado brasileiro de favor, mas, sim demonstrando seu preparo ao serem aprovados em concursos públicos cuja concorrência enfrentada é notória. Distorce ainda a verdade ao esconder que os reajustes aos quais se refere são previstos constitucionalmente e limitados pela inflação do ano anterior, ou seja, são reposições do poder aquisitivo perdido, visto que aumentos reais são raros e verdadeiras exceções para o serviço público. Ou seja, não se tratam de ganhos obtidos na calada da noite e sem justificativa.

A fala desprezível do Ministro demonstra seu pouco apreço pelo serviço público, mesmo para aqueles que o assessoram em seu Ministério, fala essa que procura justificar a desmontagem do estado e que anda casada com a perda de direitos para toda a população brasileira. Trata-se um discurso acintoso, desproporcional e covarde porque usa de sua posição de destaque no estado brasileiro não para salvaguardar o interesse público, mas para atacar a honra de mulheres e homens que dedicam por várias décadas com seu relevante trabalho a atender as diversas necessidades da população brasileira.

Por fim, a FENACONTAS juntamente com seus sindicatos filiados, repudia a fala do Ministro Paulo Guedes por se configurar agressão gratuita e verdadeiro assédio moral institucionalizado contra os servidores públicos brasileiros e, em especial, por partir de um cidadão que, segundo informa a imprensa, atualmente é investigado pelos órgãos do próprio estado por malversação de dinheiro público e de contribuições de trabalhadores em fundos de pensão.

Palmas, 7 de fevereiro de 2020

Paulo Henrique Guimarães e Silva

Presidente da FENACONTAS

 

 

Segunda, 04 Novembro 2019 17:42

Falecimento do Presidente do Sindicontas/PB

NOTA DE PESAR

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É com imenso pesar que recebemos hoje, 4 de novembro de 2019,  a notícia do falecimento do atual Presidente do Sindcontas/PB, Antônio Duarte dos Santos

Auditor de Contas Públicas desde 1983, Duarte, assim conhecido por todos no TCE-PB, sempre atuou na auditoria de contas municipais. Amigo leal, profissional zeloso, foi por mais de uma vez eleito Presidente do Sindcontas/PB, um atestado do seu livre trânsito entre os colegas de profissão. 

Nesse momento de dor e tristeza, só temos a agradecer a Deus pela oportunidade de termos Duarte ao nosso lado e prestar os nossos sinceros sentimentos a todos os familiares e amigos.

Estamos de luto.

Palmas, 04 de novembro de 2019.

 

PAULO HENRIQUE GUIMARÃES

PRESIDENTE - FENACONTAS

Hoje, o Sindicato dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Pará — SINDICONTAS mostrou mais uma vez que com união, os servidores efetivos do tribunal vão conseguir conquistar os seus direitos.

TCE PA

Os servidores começaram a se reunir na recepção do TCE logo cedo, em seguida fizeram um manifesto nos corredores do tribunal convocando todos a participarem do ato, somando em média 100 servidores na manifestação.

Após a sessão plenária o presidente do Tribunal, Cipriano Sabino, participou de uma reunião com os representantes do sindicato, onde ficou acertado que amanhã será apresentado uma pauta com as prioridades dos servidores.

O Presidente do Sindicontas, Wellington Reis, destaca os pontos principais que serão apresentados, “A nossa prioridade é o arquivamento definitivo da criação de novos cargos comissionados, hoje vemos o Brasil inteiro contra a criação de novos cargos comissionados e só no TCE/PA que surge esse tipo de proposta desastrosa e ofensiva”.

A reforma do Plano de cargos, carreira e remuneração, a lei de organização dos cargos do Tribunal, a regulamentação do adicional de produtividade e a correção da base de cálculo do adicional de qualificação também serão pautas prioritárias na reunião de amanhã que acontecerá as 10h, no auditório do TCE.

 

Fonte: https://sindicontaspa.org.br/2019/03/26/terca-feira-26-de-marco-um-dia-pra-ficar-na-historia-do-tribunal-de-contas-do-estado-do-para-tcepa/

A DIRETORIA EXECUTIVA DA FEDERAÇÃO NACIONAL SINDICATOS DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS - FENACONTAS, com fundamento no art. 38, § 1º, ambos do Estatuto da FENACONTAS, RESOLVE:

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A Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Tribunais de Contas (FENACONTAS) tem como missão defender os interesses dos servidores dos TCEs e conta atualmente com 13 sindicatos filiados.

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