Os administradores públicos (exceções relevadas) parecem ter a certeza de que a mente da população é passiva relativamente ao objeto. Desfiguram conceitos como se estes expressassem percepções que, como tal, pudessem ser alterados a partir do ponto de observação.
É o que se abstrai do Ato 18, da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, publicado ontem, 19, no Boletim Oficial do TCE.
Ali, o Tribunal decide reajustar a partir de janeiro de 2015 o valor do auxilio alimentação para R$ 1.200,00. Mais: decide pagar este valor agora em 2016 retroativo a 2015 em 12 parcelas.
Não satisfeito, o Tribunal de Contas também decidiu, ainda no dia 19 de janeiro de 2016, (Ato 19), conceder aos conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores de contas, a partir de dezembro de 2012, “alcançando os 60 (sessenta meses) anteriores, o pagamento do retroativo dos efeitos financeiros oriundos da regulamentação do auxílio moradia”.
Mais: a diferença “reajustada concernente à retroação dos efeitos financeiros decorrentes da regulamentação do auxílio-moradia será paga em 47 parcelas iguais e sucessivas”.
Trocando em miúdos: o Tribunal de Contas do Estado, responsável pela fiscalização das contas do governo e dos municípios, houve por bem, em plena crise financeira, quando a administração tem dificuldade para pagar salários dos servidores públicos (muitos não receberam ainda o 13° salário), aumentar auxílio alimentação de seus funcionários, com data retroativa a 12 meses, com autorização de pagamento. E ainda conceder auxilio moradia a conselheiros retroativo a 2012. Também com o ressarcimento retroativo!!!!!
Me ajude aí!!!!!!
Não foi o TCE que juntou-se a outros poderes reivindicando elevação de dotação anual porque necessitava de mais recursos? O órgão terminou sendo contemplado no orçamento de 2016 com R$ 122 milhões!!!!! Maior que os R$ 81,4 milhões da Lei Orçamentária de 2015!!!
Como se nota, o Tribunal encontrou como torrar os R$ 40 milhões que conseguiu adicionar no seu orçamento de 2016. Isto num Estado falido, onde 20 mil famílias (80 mil pessoas) tem uma renda familiar de 1/8 do salário mínimo, equivalente a R$ 100,00. De outro modo, cada uma das 80 mil pessoas vivendo com R$ 25,00/mês. Menos de um real por dia.